AREsp 2598233 - ACORDAO

AREsp 2598233 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnações genéricas são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MICHELE APARECIDA NICOLAI; Agravante: CRISTIANO NICOLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA NICOLAI

Agravante

CRISTIANO NICOLAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para o conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnações genéricas são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.