AREsp 2658150 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: DIEGO JOSE GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DIEGO JOSE GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
- 3 Obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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