AREsp 2698942 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; afastou-se a multa recursal por não evidenciado intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal

Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (afastada no caso)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por não se verificar intuito meramente protelatório.