AREsp 2612069 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, § único, I, do RI/STJ, Emenda Regimental n. 22/2016), não se conhece do agravo interno, devendo ser negado seu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nas normas regimentais (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, § único, I, do RI/STJ, Emenda Regimental n. 22/2016), não se conhece do agravo interno, devendo ser negado seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.