AREsp 2674294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NEUVA VIEIRA DA SILVA SERRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NEUVA VIEIRA DA SILVA SERRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.