AREsp 2654574 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e demais normas e súmulas indicadas), o que obsta o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: REGINALDO FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

REGINALDO FRANCISCO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e demais normas e súmulas indicadas), o que obsta o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.