AREsp 1559513 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão (decisão colegiada), pois a sua finalidade é impugnar decisão monocrática para possibilitar o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICO SOARES BITENCOURT e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERICO SOARES BITENCOURT e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão/decisão colegiada
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal (não suspende nem interrompe)
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante acerca de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, envolvendo reanálise probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão (decisão colegiada), pois a sua finalidade é impugnar decisão monocrática para possibilitar o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ; por essa razão, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido