AREsp 2685044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: AMARILDO PINA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 281 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 281 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

AMARILDO PINA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa