AREsp 2693051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ROSANA BEATRIZ MENEGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSANA BEATRIZ MENEGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Requisito de admissibilidade dos recursos - princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015