AREsp 2613078 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; a mera reiteração de argumentos de mérito não supre a exigência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: CRISTIANE GOMES DE SOUSA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANE GOMES DE SOUSA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno; a mera reiteração de argumentos de mérito não supre a exigência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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