AREsp 2747106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA RIBEIRO DIAS ALMEIDA CARVALHO; Agravada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA RIBEIRO DIAS ALMEIDA CARVALHO

Agravante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA RIBEIRO DIAS ALMEIDA CARVALHO
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial