REsp 2134827 - ACORDAO

REsp 2134827 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de custeio do medicamento Prolia 60 mg com base na inexistência de alternativa eficaz no rol da ANS e na comprovação da necessidade e eficácia do tratamento, e manteve a condenação por danos morais em razão da recusa injustificada.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Rol Da ANS, Excecionalidade De Cobertura Extra Rol, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Danos Morais
Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Processo Civil Agravo Interno Rol Da ANS Excecionalidade De Cobertura Extra Rol Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (Prolia 60 mg) fora do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por omissão na impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde urgente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a obrigação de custeio do medicamento Prolia 60 mg com base na inexistência de alternativa eficaz no rol da ANS e na comprovação da necessidade e eficácia do tratamento, e manteve a condenação por danos morais em razão da recusa injustificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a obrigação da operadora de fornecer o medicamento indicado e a condenação por danos morais, conforme acórdão recorrido