AREsp 2697250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.