AREsp 2724414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno