AREsp 2678131 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o óbice da Súmula 7 do STJ permanece e inviabiliza a reforma.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o óbice da Súmula 7 do STJ permanece e inviabiliza a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.