AREsp 2671253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 284/STF, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 284/STF, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.