AREsp 2538817 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, que a alegação de usura não foi comprovada e que incumbia aos réus demonstrar tal fato conforme art. 373, II, do CPC; modificar esse entendimento exigiria reinterpretação contratual e revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ITTEROM SECCHI MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Nulidade De Contrato Por Usura, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Nulidade De Contrato Por Usura Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ITTEROM SECCHI MORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade do negócio jurídico por prática de usura
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 3º da MP n. 2.171/32)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, que a alegação de usura não foi comprovada e que incumbia aos réus demonstrar tal fato conforme art. 373, II, do CPC; modificar esse entendimento exigiria reinterpretação contratual e revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.