AREsp 2640342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à falta de similitude fática), caracterizando o recurso como manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à falta de similitude fática), caracterizando o recurso como manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.