AREsp 2722998 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a alteração do entendimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (matéria fático-probatória), hipótese vedada em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal local concluiu que não estava configurada a onerosidade excessiva que autorizaria a revisão dos aluguéis.

Parties
Agravante: ALICERCE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato De Locação Comercial, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão/onerosiadade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, COVID 19
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Contrato De Locação Comercial Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão/onerosiadade Excessiva Súmulas 5 E 7 Do STJ COVID 19

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Parties

ALICERCE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (Arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a alteração do entendimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (matéria fático-probatória), hipótese vedada em recurso especial de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal local concluiu que não estava configurada a onerosidade excessiva que autorizaria a revisão dos aluguéis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso