AREsp 2130853 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, I, do RISTJ), impondo-se a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EMYLZE DE AMORIM BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EMYLZE DE AMORIM BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar os fundamentos (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, I, do RISTJ), impondo-se a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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