AREsp 2567408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno