AREsp 2708406 - ACORDAO

AREsp 2708406 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAPILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAPILON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida