REsp 2129214 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática atacado, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum identificou irregularidade no recolhimento do preparo, com custas devidas em dobro, o que conduziu à deserção do recurso (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: Marta da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Preparo Recursal Súmula 182/stj Súmula 187/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Marta da Costa Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática atacado, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum identificou irregularidade no recolhimento do preparo, com custas devidas em dobro, o que conduziu à deserção do recurso (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno