AREsp 2655613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RAPHAEL MAGNUM BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Manifestamente, Súmula 281/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Manifestamente Súmula 281/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL MAGNUM BATISTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.