AREsp 2682336 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, mantendo incólumes os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA NUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

RENATA NUNES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É inviável o agravo interno que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exame de intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, mantendo incólumes os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.