AREsp 2756194 - ACORDAO

AREsp 2756194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central e na ausência de prova justificadora trazida pelo banco — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Valor da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa contratada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central e na ausência de prova justificadora trazida pelo banco — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.