AREsp 2556427 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e implica aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e implica aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.