AREsp 2724983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Erro Médico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Erro Médico

Case Brief

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Parties

UNIMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Incabível a aplicação de multa nos termos requeridos