AREsp 2650726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que se mantém, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração dos honorários no presente grau por não se inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que se mantém, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração dos honorários no presente grau por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182/STJ