AREsp 2711767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação de súmulas e de tese repetitiva), sendo o agravo interno o meio recursal adequado conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e atraindo a vedação de conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tese Repetitiva, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tese Repetitiva Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação de súmulas e de tese repetitiva), sendo o agravo interno o meio recursal adequado conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e atraindo a vedação de conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial