AREsp 2700007 - ACORDAO

AREsp 2700007 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (art. 932, III, CPC/2015 aplicável), sendo a decisão de não conhecimento fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ pelo risco de reexame probatório; ademais, o Tribunal a quo constatou incompatibilidade da gratuidade de justiça com o patrimônio do recorrente, afastando a aplicação do Tema 1.178.

Parties
Agravante: LEANDRO TIRLONI; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Tema 1178
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Tema 1178

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO TIRLONI

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 1.178 diante da incompatibilidade da gratuidade de justiça com o patrimônio do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (art. 932, III, CPC/2015 aplicável), sendo a decisão de não conhecimento fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ pelo risco de reexame probatório; ademais, o Tribunal a quo constatou incompatibilidade da gratuidade de justiça com o patrimônio do recorrente, afastando a aplicação do Tema 1.178.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.