AREsp 2640017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), sendo incabível admitir impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: ANGELA RAQUEL DE MACEDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade

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Parties

ANGELA RAQUEL DE MACEDO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) quanto à impugnação específica
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), sendo incabível admitir impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno