AREsp 2668391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (não conhecimento do recurso especial por intempestividade), configuração de recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos arts. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (não conhecimento do recurso especial por intempestividade), configuração de recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos dos arts. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.