AREsp 2647702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), faltando demonstrar por que tais fundamentos não deveriam ser mantidos, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDIVALDO LUIS FRANCISCHINELLI; Agravante: ANA PAULA VAN DAL FRANCISCHINELLI; Órgão Prolator/agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

EDIVALDO LUIS FRANCISCHINELLI

Agravante

ANA PAULA VAN DAL FRANCISCHINELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), faltando demonstrar por que tais fundamentos não deveriam ser mantidos, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.