AREsp 2636164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a decisão de não conhecer por cabimento do agravo em recurso especial), justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a inviabilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.069/stj, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1.069/stj Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento de recurso especial (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a decisão de não conhecer por cabimento do agravo em recurso especial), justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a inviabilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial