AREsp 2645406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (itens ii e iii), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: LR ANJOS VEÍCULOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL; Agravante: LUCIANO ALVES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LR ANJOS VEÍCULOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Agravante

LUCIANO ALVES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de completa dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (itens ii e iii), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial