AREsp 2714730 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos, concluiu pela legitimidade da agravante para figurar no polo passivo; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos, concluiu pela legitimidade da agravante para figurar no polo passivo; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.