AREsp 2721616 - ACORDAO

AREsp 2721616 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicaram multa do art. 1.021, § 4º, nem condenação por litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de conduta protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Multa Art. 1.021, §4º Do CPC Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente deixou de atacar a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicaram multa do art. 1.021, § 4º, nem condenação por litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de conduta protelatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.