AREsp 2413336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores anuíram à novação/saldamento do Novo Plano, o que torna inadmissível a inclusão do percentual de reajuste do plano anterior (49,15% INPC) sobre benefício, e porque a análise demandaria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada impede a aplicação de cálculo do regulamento primitivo após migração de plano de previdência privada.

Parties
Agravante: ANA MARIA LECHINSKI RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Migração De Plano De Benefícios De Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 943/stj, Novação/transação, Reajuste/correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Agravo Interno Migração De Plano De Benefícios De Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +5 more

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Parties

ANA MARIA LECHINSKI RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do índice de reajuste do plano anterior após migração/novação (INPC acumulado set/1995 a ago/2001)
  3. 3 reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores anuíram à novação/saldamento do Novo Plano, o que torna inadmissível a inclusão do percentual de reajuste do plano anterior (49,15% INPC) sobre benefício, e porque a análise demandaria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada impede a aplicação de cálculo do regulamento primitivo após migração de plano de previdência privada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno