AREsp 2709610 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CLÓVIS PATRIOTA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC

Processo Civil Recursos Agravo Interno Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLÓVIS PATRIOTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.