AREsp 2694170 - ACORDAO

AREsp 2694170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo a impedir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO DE ASSIS CASTRO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7, 518 E 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7, 518 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DE ASSIS CASTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo a impedir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno