AREsp 2229148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificadamente o fundamento único que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: R. CUCCARO FERRARA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

R. CUCCARO FERRARA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 (afastada no caso)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificadamente o fundamento único que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15