AREsp 2657766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do mesmo artigo no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando a interposição de outro recurso ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: FABIANO PIRES DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prazo Recursal, Súmula 281/stf, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prazo Recursal Súmula 281/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIANO PIRES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para condenação em multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 para interposição de outros recursos mediante depósito prévio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do mesmo artigo no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando a interposição de outro recurso ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.