AREsp 2702692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível e, por votação unânime, aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

MARCOS ROGERIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo o recurso manifestamente inadmissível e, por votação unânime, aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo.