AREsp 2665166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão e obscuridade) referentes à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram analisados no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de prequestionamento), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito nem à finalidade de reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/embargante: Maria Fatima Tourino Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

Maria Fatima Tourino Barbosa

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão recorrida (prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão e obscuridade) referentes à inadmissibilidade do agravo em recurso especial foram analisados no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de prequestionamento), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito nem à finalidade de reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados