AREsp 2742398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e afastou-se a aplicação de multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024); Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024); Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e afastou-se a aplicação de multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação de penalidades em caso de expedientes protelatórios.