AREsp 2650080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: contribuinte pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

contribuinte pessoa jurídica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e verificação de afronta ao art. 1.022 do CPC e às Súmulas 7 e 126/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.