AREsp 2628866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO NEVES LOPES; Agravante: MARCIA DA CONCEICAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Usucapião
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Usucapião

Case Brief

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Parties

MARCELO NEVES LOPES

Agravante

MARCIA DA CONCEICAO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente a impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, §1º do NCPC quanto ao conteúdo da petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.