AREsp 2707370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados.

Parties
Agravante: DENILSON ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DENILSON ANTONIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão do não atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.