AREsp 2662605 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inobservância da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo irrelevantes as alegações de mérito apresentadas no agravo interno diante da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: contribuinte pessoa jurídica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Isenção Tributária Lei 14.148/2021 PERSE
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
contribuinte pessoa jurídica
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inobservância da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo irrelevantes as alegações de mérito apresentadas no agravo interno diante da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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